Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, acessar ou utilizar o aplicativo e/ou o site Mimo ("Plataforma"), disponível em mimoapp.me e nas lojas de aplicativos, operado por Mimo App ("nós", "nosso"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Estes Termos se aplicam igualmente ao uso via aplicativo móvel e via navegador web. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Mimo é uma plataforma de Social Commerce que permite a criadores de conteúdo:

• Criar e gerenciar listas de desejos (wishlists) com produtos de lojas parceiras;
• Montar vitrines de produtos e ganhar comissões sobre vendas realizadas através de links de afiliados;
• Receber "Mimos" — contribuições financeiras voluntárias de fãs e apoiadores via PIX;
• Participar de programa de indicação, recebendo comissões sobre faturamento de criadores indicados;
• Conquistar badges e premiações pelo uso da plataforma.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas (e-mail, telefone ou autenticação via Google).

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Para funcionalidades financeiras (receber Mimos, saques), é obrigatória a verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), incluindo nome completo, CPF, chave PIX e documentos de identificação.

3.4. É vedado criar múltiplas contas ou utilizar dados de terceiros sem autorização.

4. Funcionalidades Financeiras

4.1. Mimos (Contribuições): Fãs podem enviar contribuições financeiras voluntárias para criadores. Os valores são processados via PIX através de provedor de pagamentos autorizado pelo Banco Central do Brasil.

4.2. Taxas: A Plataforma cobra taxas sobre transações conforme tabela de preços vigente, disponível no aplicativo e site. As taxas podem ser alteradas a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

4.3. Saques: Os valores recebidos ficam disponíveis no "Cofrinho" (carteira digital) do criador. Saques são realizados via PIX, sujeitos a valor mínimo e taxa de saque conforme configuração vigente.

4.4. Comissões de Afiliados: Comissões geradas por vendas via vitrines são creditadas conforme os termos do programa de afiliados de cada loja parceira.

4.5. Programa de Indicação: Criadores podem indicar novos usuários e receber uma comissão percentual sobre o faturamento dos indicados, conforme as regras do programa vigente.

4.6. Responsabilidade Fiscal: O Usuário é o único responsável por declarar e recolher todos os tributos incidentes sobre os valores recebidos na Plataforma (incluindo Mimos, comissões de afiliados e indicações), conforme a legislação tributária brasileira vigente. O Mimo não presta assessoria fiscal e não se responsabiliza por obrigações tributárias dos Usuários.

5. Prevenção a Fraudes e Compliance

5.1. Anti-Lavagem de Dinheiro (AML): O Mimo adota políticas rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF. Reservamo-nos o direito de solicitar documentação adicional e bloquear transações suspeitas.

5.2. Retenção de Saldos: Em caso de suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, uso de chaves PIX de terceiros, contestações (chargebacks), autoenvio de Mimos ou qualquer atividade que viole estes Termos, o Mimo poderá, a seu exclusivo critério:

• Bloquear temporária ou permanentemente a conta do Usuário;
• Reter saldos pendentes de saque até a conclusão de investigação interna, por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
• Cancelar transações e reverter créditos indevidos;
• Reportar atividades suspeitas às autoridades competentes.

5.3. Chargebacks: Caso um pagamento seja contestado pelo pagador junto à instituição financeira, o valor correspondente será debitado do saldo do criador. Se o saldo for insuficiente, o criador será responsável pelo ressarcimento.

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Criar contas falsas, praticar fraude ou manipulação de sistemas (farming de XP, Mimos fictícios, etc.);
• Utilizar chaves PIX de terceiros sem autorização;
• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que incite violência em vitrines ou descrições;
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
• Automatizar interações com a Plataforma (bots, scrapers) sem autorização expressa.

7. Suspensão e Encerramento

6.1. Reservamo-nos o direito de suspender ou banir contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da infração.

6.2. Em caso de suspensão ou banimento, valores pendentes de saque poderão ser retidos até conclusão de investigação interna, em conformidade com a legislação aplicável.

6.3. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do aplicativo ou por solicitação ao suporte.

8. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma (marca, design, código, conteúdo original) pertencem ao Mimo App.

7.2. O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que publica, mas concede ao Mimo licença não exclusiva, gratuita e global para exibição e distribuição desse conteúdo na Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Links de Terceiros: O Mimo não vende produtos. As vitrines organizam links de afiliados para lojas parceiras (Amazon, Magalu, Shopee, etc.). O Mimo não é responsável pela qualidade, entrega, garantia, troca ou devolução de produtos adquiridos através desses links. A relação de compra e venda é exclusivamente entre o comprador e a loja fornecedora.

9.2. A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas, embora nos esforcemos para manter a melhor qualidade de serviço.

9.3. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma, exceto nos casos previstos em lei.

10. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas via notificação no aplicativo ou e-mail. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: contato@mimoapp.me